THE HOLLIES - HE AIN'T HEAVY, HE'S MY BROTHER - LEGENDADO

PURA COMPAIXÃO






_________________________________________________________________________________

Ementa
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.  

A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: 

1. a prática de ato ilícito 
2. a ofensa à honra ou à dignidade
3. o nexo de causalidade entre esses dois elementos(arts. 186 e 927 do Código Civil). 

Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação.
______________________________________________________

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS

Rua Bittencourt nº 139/141 - 2º andar - cj. 28

Santos/SP - CEP 11013-300- Fone/Fax: 3221-5722 ramais: 244/245

                                                                       

Santos, 16 de outubro de 2013.

Ofício n.º 5188/13-MP-PJCS-MA

Inquérito Civil nº 14.0426.0006227/13-6-MP-PJCS-MA

(favor usar esta referência na resposta)

Assunto: Prática abusiva – má prestação de serviços médicos aos usuários do plano de saúde – demora na realização de cirurgias aos pacientes da Unimed – Santos, realizada na Casa de Saúde de Santos – ofensa ao Código do Consumidor.