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Press-release da Assessoria de Comunicação Social
Press-release da Assessoria de Comunicação Social
Silveira detalha Lei de Portos no Senado Federal
12/11/2013
12/11/2013
O ministro-chefe da Secretaria de Portos
apresentou aos senadores um resumo das ações desenvolvidas pela
Secretaria em atendimento à Lei dos Portos.
O ministro-chefe da
Secretaria de Portos (SEP), Antonio Henrique Silveira, citou hoje, ao
participar de audiência pública no Senado Federal, três pontos os quais
considera como principais avanços do novo marco regulatório do setor
portuário: a reordenação das atribuições dos órgãos de planejamento,
regulação e gestão dos portos; o fim da distinção de carga própria e de
terceiros nos Terminais de Uso Privado (TUP); e alternativas ao
mecanismo de outorga nas licitações dos arrendamentos portuários.
Silveira apresentou
aos senadores um resumo das ações desenvolvidas pela Secretaria em
atendimento à Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos.
Na avaliação do
ministro, repassar a gestão dos portos para as Companhias Docas, por
exemplo, conforme determina a nova legislação, implica na melhoria da
interação com a comunidade, pois torna possível a realização de acordos
das Autoridades Portuárias com as prefeituras, visando minimizar os
impactos da atividade portuária nas cidades. (o grifo é nosso)
Já as
ações de planejamento e de regulação, incluindo os processos de
concessão de áreas portuárias ao setor privado, ficaram sob de
responsabilidade da SEP e da Agência Nacional de Transporte Aquaviário
(ANTAQ).
No que se refere à
terceirização de cargas nos TUPs, Silveira acredita que essa
possibilidade gera choque de oferta e aumenta a competição. "Isso
promove um bem estar geral. Em determinadas situações, o terminal é o
fim da cadeia produtiva", observou.
Já a possibilidade de
uso de outros mecanismos, que não outorga, nas licitações das áreas
passíveis de arrendamento, na opinião do ministro, pode reduzir os
custos portuários, o que beneficiará os portos com grande volume de
movimentação de cargas, como Santos e Paranaguá.
Questionado pelo
senador Sergio Souza (PMDB-PR) sobre as dificuldades de colocar em
prática a nova Lei de Portos, o Antonio Henrique, citou que além da
implantação propriamente dita, o grande desafio é retomar a comunicação
com toda a cadeia produtiva.
"Temos que ouvir cada segmento, pois houve um período de brechas, o que levou ao desenvolvimento de interesses conflituosos e judicializações, como o caso de alguns contêineres que se estabeleceram como terminais de uso privativo", comentou.
O ministro disse ainda
que, após pouco mais de um mês à frente da SEP, tem procurado trabalhar
para promover um diálogo intenso com o setor, sempre atento aos
aspectos legais.
Ele citou os estudos
elaborados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para as
concessões de portos e arrendamentos de terminais portuários.
Todo o trabalho da
EBP, disse o ministro, é submetido ao escrutínio público, "Não temos nos
furtado a discutir e entender as insatisfações da comunidade portuária
para construir uma proposta de concessão bem elaborada e atingir o
objetivo final de reduzir os custos portuários, aumentar a eficiência e a
competitividade dos portos".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS
Assessoria de Comunicação Social
(61) 3411.3702
Companhia Docas
do Estado de São Paulo - CODESP -
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Fone: (13) 3202-6565 - Fax [clique aqui]
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